Termos de Uso - Alunos

1. Identificação

1.1. Estes Termos regem o uso da plataforma MelhorCNH ("Plataforma"), operada por i9 Sistemas e Sites, inscrita no CNPJ sob n. 15.394.352/0001-46 ("MelhorCNH", "Plataforma" ou "Intermediadora").

1.2. Contato de suporte (exclusivo por e-mail): suporte@melhorcnh.com.br

1.3. Localidade de referência: Pelotas/RS - Brasil.

2. Definições

• a) Aluno/Usuário: pessoa que busca e contrata serviços ofertados por Instrutores.
• b) Instrutor: prestador independente que oferta aulas e, opcionalmente, disponibiliza veículo mediante taxa.
• c) Serviços do Instrutor: (i) aula; e (ii) taxa de disponibilização de veículo, quando ofertada.
• d) Agendamento: solicitação e confirmação de data/horário e condições do serviço.

3. Natureza da Plataforma (intermediação)

3.1. A MelhorCNH não é autoescola/CFC, não é órgão público e não presta as aulas. A MelhorCNH apenas intermedeia a conexão entre Alunos e Instrutores.

3.2. O serviço é prestado pelo Instrutor escolhido, sendo o contrato do serviço celebrado diretamente entre Aluno e Instrutor, conforme condições do agendamento.

4. Cadastro e Conta

4.1. O Usuário declara que fornece informações verdadeiras e atualizadas.

4.2. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade na conta.

4.3. Idade mínima e capacidade. O cadastro e o uso da Plataforma são permitidos apenas a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais e capazes civilmente.

4.4. Exceções legais. Caso alguma modalidade/serviço venha a permitir, por lei, a participação de menor de 18 anos, isso só ocorrerá mediante cadastro e aceitação expressa do responsável legal, além do cumprimento das exigências legais e operacionais aplicáveis.

5. Como funciona a contratação

5.1. O Usuário seleciona Instrutor, data/horário, e escolhe a forma de contratação:

• Aula (obrigatório)
• Veículo do Instrutor (opcional, quando disponível)

5.2. A MelhorCNH poderá exibir preços sugeridos/estimativas, mas os valores finais são definidos pelo Instrutor e apresentados no momento do agendamento.

5.3. Taxa de intermediação. A MelhorCNH poderá cobrar uma taxa de intermediação sobre o valor do agendamento. Esta taxa poderá variar conforme categoria, promoções ou políticas vigentes, e será sempre informada de forma clara e transparente antes da confirmação do pagamento.

6. Itens separados: aula e veículo

6.1. Aula e taxa de veículo são itens distintos e podem ser contratados separadamente, conforme oferta do Instrutor.

6.2. A taxa de veículo, quando existente, refere-se à disponibilização do veículo do Instrutor durante a aula, sob condições informadas no anúncio/perfil do Instrutor e no agendamento.

7. Pagamento por Pix e confirmação do agendamento

7.1. A confirmação do agendamento ocorre mediante pagamento por Pix dentro da Plataforma.

7.2. Ao solicitar o agendamento, a Plataforma poderá reservar o horário por até 30 (trinta) minutos aguardando a confirmação do Pix.

7.3. Se o pagamento não for confirmado nesse prazo, o agendamento poderá ser automaticamente cancelado e o horário volta a ficar disponível na agenda.

7.4. Em caso de instabilidade bancária/provedor de pagamento, o status de confirmação seguirá o registro do provedor integrado à Plataforma.

8. Execução do serviço e confirmação de aula realizada

8.1. Ao final do horário agendado, a Plataforma solicitará confirmação de que a aula ocorreu.

8.2. A confirmação poderá ser feita por:

• a) confirmação do Aluno no app/site; e/ou
• b) confirmação do Instrutor no app/site.

8.3. Se o Aluno confirmar primeiro, o valor ficará disponível para o Instrutor solicitar o repasse.

8.4. Se o Instrutor confirmar primeiro, o Aluno terá um prazo de 2 (duas) horas para contestar a aula caso ela não tenha ocorrido ou tenha havido algum problema grave.

8.5. Decorrido o prazo de 2 horas sem contestação do Aluno, a aula será considerada realizada e o valor ficará disponível para o Instrutor solicitar o repasse.

8.5.1. Se ninguém confirmar a aula em até 24 horas após o horário agendado, o sistema automaticamente considerará a aula confirmada, e o Aluno terá 2 horas para contestar, nas mesmas condições acima.

8.6. Contestação: Para contestar uma aula, o Aluno deverá descrever o motivo detalhadamente. A contestação será analisada pela equipe MelhorCNH em até 24 horas úteis.

8.7. Direito de defesa: O motivo da contestação será compartilhado com o Instrutor para que ele possa apresentar sua versão dos fatos. O Instrutor poderá responder à contestação ou reconhecer o problema (resolvendo automaticamente a favor do Aluno).

8.8. Em caso de contestação procedente (ex.: aula não realizada por falta do Instrutor), o Aluno terá direito ao reembolso integral conforme Política de Cancelamento.

8.9. Contestações sem fundamento, reiteradas ou de má-fé poderão resultar em medidas administrativas na conta do Aluno.

9. Cancelamento e reembolso

9.1. Cancelamentos, reagendamentos e reembolsos seguem a Política de Cancelamento e Reembolso da MelhorCNH, que integra estes Termos.

9.2. Regras específicas podem variar quando informadas de forma clara no agendamento.

10. Conduta, segurança e responsabilidade do Usuário

10.1. O Usuário deve agir com boa-fé, respeitar leis, normas de trânsito e orientações do Instrutor relacionadas à segurança.

10.2. O Usuário é responsável por danos causados por sua conduta dolosa ou culposa, conforme apuração.

11. Avaliações

11.1. O Usuário poderá avaliar o Instrutor com base em experiência real e conduta respeitosa, sendo vedado conteúdo ofensivo, discriminatório ou falso.

11.2. O Usuário tem 48 horas após a conclusão da aula para realizar sua avaliação. Após esse prazo, o direito de avaliar expira.

11.3. As avaliações são reveladas de forma mútua: sua avaliação sobre o Instrutor ficará oculta até que ambos avaliem ou até o prazo de 48h expirar. O mesmo vale para a avaliação do Instrutor sobre você.

11.4. Avaliações não podem ser editadas após enviadas.

12. Limitações e responsabilidade da Plataforma

12.1. A MelhorCNH não garante resultados específicos (inclusive aprovação em exames), disponibilidade contínua do serviço, nem ausência de falhas técnicas.

12.2. A MelhorCNH não é parte na execução do serviço do Instrutor, mas poderá adotar medidas de segurança, qualidade e compliance (ex.: suspensão, bloqueio, verificação).

12.3. Nada nestes Termos limita direitos que não possam ser limitados pela legislação aplicável.

12-A. Conformidade regulatória e portarias do DETRAN

12-A.1. A existência e os requisitos de portarias, credenciamentos e autorizações do DETRAN para instrutores autônomos podem variar de acordo com a legislação de cada estado (UF). Nem todos os estados possuem regulamentação específica vigente.

12-A.2. É responsabilidade exclusiva do Aluno verificar, antes de contratar, se a atividade de instrutor autônomo é permitida e regulamentada no seu DETRAN estadual, bem como se o instrutor escolhido possui as credenciais, certificações ou autorizações exigidas pela legislação local.

12-A.3. A MelhorCNH não fiscaliza, não valida e não garante o credenciamento ou regularidade dos instrutores perante os órgãos de trânsito estaduais (DETRANs). O registro de documentos realizado pela plataforma limita-se à coleta de documentos pessoais e de habilitação, não constituindo validação oficial ou certificação de conformidade regulatória estadual.

12-A.4. A MelhorCNH não se responsabiliza por eventuais impedimentos, penalidades, multas ou sanções decorrentes da contratação de serviços em desacordo com a legislação estadual vigente.

12-A.5. Em caso de dúvida, o Aluno deve consultar diretamente o DETRAN do seu estado antes de realizar o agendamento.

13. Suspensão e encerramento

13.1. A MelhorCNH poderá suspender/encerrar contas em caso de fraude, violação destes Termos, risco à segurança, uso indevido ou descumprimento legal.

14. Propriedade intelectual

14.1. Marca, sistema, layout e conteúdos da Plataforma são protegidos por lei. É vedada cópia, engenharia reversa e uso indevido.

15. Proteção de dados

15.1. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade (LGPD), parte integrante destes Termos.

16. Resolução de conflitos (tentativa de acordo e mediação)

16.1. Atendimento prévio obrigatório. Antes de qualquer medida judicial, o Usuário concorda em contatar a MelhorCNH pelo e-mail suporte@melhorcnh.com.br, informando o ID do agendamento e descrevendo o ocorrido, para tentativa de solução amigável.

16.2. Prazo de resposta. A MelhorCNH buscará responder em até 10 (dez) dias úteis.

16.3. Mediação facultativa. Persistindo o conflito, as partes podem, por comum acordo, submeter a controvérsia à mediação (ex.: CEJUSC ou câmara privada), dividindo custos conforme ajustado, quando houver.

16.4. Sem renúncia ao Judiciário. Esta cláusula não impede o acesso ao Poder Judiciário a qualquer tempo, quando cabível.

17. Arbitragem (opcional)

17.1. A arbitragem somente poderá ser utilizada se o Usuário tomar a iniciativa de instituí-la ou concordar expressamente com sua adoção em aceite específico e destacado (ex.: checkbox/termo apartado). Na ausência dessa concordância expressa, eventuais disputas serão resolvidas pelo Poder Judiciário, nos termos da cláusula de Foro.

18. Alterações dos Termos

18.1. A MelhorCNH pode atualizar estes Termos e publicará a nova versão com data de vigência.

19. Lei aplicável e Foro

19.1. Aplica-se a legislação brasileira.

19.2. Fica eleito o foro da comarca de Pelotas/RS, ressalvadas regras legais de competência aplicáveis ao consumidor.