Termos do Instrutor (Prestador)

1. Objeto e independência

1.1. Estes Termos regulam a relação entre a MelhorCNH e o Instrutor, que utiliza a Plataforma para ofertar serviços a Alunos.

1.2. O Instrutor atua como prestador independente/autônomo, inexistindo vínculo empregatício, societário, de representação, subordinação ou exclusividade.

2. Requisitos e declarações do Instrutor

2.1. O Instrutor declara que possui requisitos legais e técnicos para ofertar os serviços anunciados e que cumprirá toda legislação aplicável.

2.2. O Instrutor compromete-se a manter seus dados, documentos e informações atualizados na Plataforma.

2-A. Credenciamento e conformidade com o DETRAN

2-A.1. O Instrutor declara estar ciente de que a regulamentação de instrutores autônomos pode variar de acordo com a Unidade Federativa (UF) onde atua, podendo haver exigência de portarias, credenciamentos, autorizações ou cadastros específicos junto ao DETRAN estadual.

2-A.2. O Instrutor declara e garante que, quando exigido pela legislação estadual, está devidamente credenciado, autorizado ou cadastrado junto ao DETRAN da UF onde oferece seus serviços, cumprindo todas as normas, requisitos e obrigações regulatórias aplicáveis.

2-A.2.1. O Instrutor somente poderá ofertar aulas em UFs onde haja regulamentação ou portaria aplicável que permita a atuação de instrutores autônomos e, quando exigido, após estar devidamente credenciado junto ao respectivo DETRAN.

2-A.3. A responsabilidade pelo credenciamento e regularidade perante os órgãos de trânsito é exclusiva do Instrutor. A MelhorCNH não fiscaliza, não valida e não garante a conformidade regulatória estadual do Instrutor.

2-A.4. O registro documental realizado pela MelhorCNH (CNH, certificado de instrutor, informações do veículo) não constitui validação oficial e não substitui o credenciamento ou autorização exigidos pelo DETRAN estadual, quando aplicável.

2-A.5. O Instrutor isenta a MelhorCNH de qualquer responsabilidade por penalidades, multas, sanções administrativas ou impedimentos decorrentes da falta de credenciamento ou regularidade perante o DETRAN.

2-A.6. A MelhorCNH reserva-se o direito de suspender ou cancelar o cadastro de Instrutores caso tome conhecimento de irregularidades, denúncias fundamentadas ou descumprimento de normas regulatórias, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

3. Serviços e itens separados (aula e veículo)

3.1. O Instrutor pode ofertar:

• a) Aula (serviço prestado pelo Instrutor); e, opcionalmente,
• b) Veículo do Instrutor mediante taxa de disponibilização, quando aplicável.

3.2. Ao ofertar veículo, o Instrutor deve informar claramente: regras, local, condições de uso, exigências e o valor da taxa.

4. Preço livre e preço sugerido

4.1. O Instrutor define livremente seus preços e disponibilidade.

4.2. A MelhorCNH pode exibir preços sugeridos (referência de mercado/demanda). O Instrutor pode aceitar, alterar ou ignorar.

4.3. Se o Instrutor não configurar preço, poderá ser aplicado um preço padrão editável, que o Instrutor poderá alterar a qualquer momento.

5. Pagamento por Pix, retenção e repasse

5.1. O pagamento é feito pelo Aluno dentro da Plataforma, via Pix, para confirmar o agendamento.

5.2. A Plataforma poderá reter automaticamente a remuneração da MelhorCNH (comissão) e repassar o saldo ao Instrutor conforme regras abaixo.

5.3. Após o término do horário agendado, a aula aparecerá na seção "Aulas para confirmar" do painel do Instrutor.

5.4. Se o Aluno confirmar primeiro, o valor ficará disponível para o Instrutor solicitar o repasse.

5.5. Se o Instrutor confirmar primeiro, o Aluno terá um prazo de 2 (duas) horas para contestar. Se não houver contestação, o valor ficará disponível para o Instrutor solicitar o repasse.

5.6. Se ambos confirmarem, o valor fica disponível para o Instrutor solicitar o repasse.

5.6.1. Se ninguém confirmar a aula em até 24 horas após o horário agendado, o sistema automaticamente considerará a aula confirmada, e o Aluno terá 2 horas para contestar. Sem contestação, o valor ficará disponível para o Instrutor solicitar o repasse.

5.7. Contestação pelo Aluno: Em caso de contestação (ex.: alegação de aula não realizada), o repasse será suspenso até análise da equipe MelhorCNH, que decidirá em até 24 horas úteis.

5.8. Direito de defesa: O motivo da contestação será compartilhado com o Instrutor para que ele possa apresentar sua versão dos fatos. O Instrutor poderá responder à contestação ou reconhecer o problema.

5.9. Reconhecimento do problema: Se o Instrutor reconhecer o problema, a contestação será resolvida automaticamente a favor do Aluno, resultando em reembolso integral. Esta ação não pode ser desfeita.

5.10. Caso a contestação seja improcedente (aula efetivamente realizada), o valor ficará disponível para o Instrutor solicitar o repasse.

5.11. Caso a contestação seja procedente (aula não realizada), o valor será reembolsado ao Aluno e o Instrutor não receberá pelo agendamento.

6. Comissão da Plataforma

6.1. Pela intermediação, o Instrutor pagará à MelhorCNH uma comissão definida na Plataforma e parametrizada conforme percentual vigente no momento do agendamento.

6.2. A base de cálculo da comissão será a informada ao Instrutor no painel e no aceite do plano vigente.

6.3. A MelhorCNH poderá reter a comissão automaticamente no repasse.

6.4. Transparência da Comissão. A comissão e sua base de cálculo serão exibidas ao Instrutor antes de ele confirmar/aceitar o plano e também ficarão disponíveis no painel do Instrutor.

6.5. Faixa e exemplos. A comissão poderá variar conforme plano, campanha, categoria, região, forma de pagamento ou política vigente. A comissão praticada na MelhorCNH varia conforme indicado no painel.

6.6. Alteração da comissão. A MelhorCNH reserva-se o direito de alterar o percentual de comissão a qualquer momento, mediante aviso prévio ao Instrutor. A nova comissão será aplicada aos agendamentos realizados após a data de vigência informada. O percentual vigente será sempre exibido de forma clara no painel do Instrutor antes de qualquer operação.

7. Cancelamentos, reagendamentos e no-show

7.1. O Instrutor deve cumprir a Política de Cancelamento e Reembolso.

7.2. Cancelamentos recorrentes, atrasos frequentes e descumprimentos podem resultar em medidas de qualidade (redução de visibilidade, suspensão, bloqueio).

8. Obrigações do Instrutor (qualidade e conduta)

8.1. O Instrutor deve: pontualidade, comunicação, respeito, segurança, cumprimento de leis e normas de trânsito, e não prometer resultados indevidos.

8.2. É vedado assédio, discriminação, fraude, manipulação de avaliações, ou conduta que coloque terceiros em risco.

9. Regras adicionais quando houver veículo

9.1. Ao ofertar veículo, o Instrutor declara que o veículo está em condições adequadas de segurança e regularidade.

9.2. Seguro, manutenção, documentação, multas e responsabilidades civis/administrativas relacionadas ao veículo e ao serviço são do Instrutor, salvo quando a lei dispuser de forma diversa.

9.3. Responsabilidade por acidentes e danos. O Instrutor reconhece e concorda que é o único responsável pela disponibilização do veículo e pela condução/execução do serviço, respondendo civil e administrativamente por acidentes, danos materiais, danos pessoais e danos a terceiros decorrentes do serviço e/ou do uso do veículo, na medida da legislação aplicável.

9.4. Seguro (recomendado). Para ofertar veículo, é fortemente recomendado que o Instrutor possua seguro vigente compatível com a atividade (ex.: cobertura contra colisão, roubo/furto, e responsabilidade civil contra terceiros). A MelhorCNH poderá, a qualquer tempo, solicitar comprovação de seguro ou documentos como condição para manter a oferta de veículo ativa, conforme políticas da plataforma.

9.5. Sem fiscalização contínua. A eventual solicitação ou coleta de documentos pela MelhorCNH não caracteriza fiscalização contínua nem transfere para a Plataforma qualquer responsabilidade pela segurança, manutenção, regularidade ou sinistros do veículo.

10. Tributos e obrigações legais

10.1. O Instrutor é responsável por suas obrigações fiscais e tributárias e por emitir documentos/recibos quando exigidos.

10.2. O Instrutor isenta a MelhorCNH de responsabilidade por descumprimento de obrigações fiscais/regulatórias do Instrutor.

11. Sistema de Avaliações

11.1. O Instrutor poderá avaliar o Aluno com base na experiência real da aula, de forma respeitosa, sendo vedado conteúdo ofensivo, discriminatório ou falso.

11.2. O Instrutor tem 48 horas após a conclusão da aula para realizar sua avaliação. Após esse prazo, o direito de avaliar expira.

11.3. As avaliações são reveladas de forma mútua: sua avaliação sobre o Aluno ficará oculta até que ambos avaliem ou até o prazo de 48h expirar. O mesmo vale para a avaliação do Aluno sobre você.

11.4. Avaliações não podem ser editadas após enviadas.

11.5. Avaliações positivas dos alunos contribuem para a visibilidade e reputação do Instrutor na plataforma.

12. Proteção de dados (LGPD)

12.1. O Instrutor usará dados do Aluno apenas para execução do agendamento/serviço e não poderá utilizá-los para spam, listas paralelas ou repasse a terceiros.

13. Responsabilidade e indenização

13.1. O Instrutor é o responsável pela execução do serviço e por danos decorrentes de sua atuação, inclusive quando envolver veículo.

13.2. O Instrutor concorda em indenizar a MelhorCNH por perdas decorrentes de fraude, violação destes Termos, ou reclamações causadas por conduta do Instrutor.

14. Resolução de conflitos (tentativa de acordo e mediação)

14.1. Atendimento prévio obrigatório. Antes de qualquer medida judicial, o Instrutor concorda em contatar a MelhorCNH pelo e-mail suporte@melhorcnh.com.br, informando o ID do agendamento e descrevendo o ocorrido, para tentativa de solução amigável.

14.2. Prazo de resposta. A MelhorCNH buscará responder em até 10 (dez) dias úteis.

14.3. Mediação facultativa. Persistindo o conflito, as partes podem, por comum acordo, submeter a controvérsia à mediação (ex.: CEJUSC ou câmara privada), dividindo custos conforme ajustado, quando houver.

14.4. Sem renúncia ao Judiciário. Esta cláusula não impede o acesso ao Poder Judiciário a qualquer tempo, quando cabível.

15. Suspensão e rescisão

15.1. A MelhorCNH pode suspender/encerrar o acesso do Instrutor em caso de fraude, risco à segurança, violação destes Termos, reclamações graves ou descumprimento legal.

16. Foro

16.1. Foro de Pelotas/RS, salvo disposição legal em sentido diverso.